TCU destaca necessidade de observância aos critérios de inexigibilidade de licitação
O artigo 25 da Lei de Licitações estabelece que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial quando ocorrer
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Blog de Analises politicas e econômicas do Brasil
Economia
Aprovado projeto da Câmara cria sistema de acompanhamento de obras
A fim de manter um acompanhamento efetivo das obras públicas, tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei
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Transparência regulamenta sistema de responsabilização de empresas
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle publicou a Portaria nº 1.196/2017, que regulamenta o uso do Sistema de Gestão
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TCU altera novamente norma que estabelece processo de Tomada de Contas Especial
O Tribunal de Contas da União – TCU analisou as normas sobre Tomada de Contas Especial – TCE e expediu
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Proposta que tramita na Câmara quer alterar designação dos ministros do TCU
Está tramitando na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 173/2015, que busca alterar a
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