AGU publica regras para manifestação jurídica e resolução de demandas
A Advocacia-Geral da União – AGU publicou a Portaria nº 262/2017, que dispõe sobre a elaboração e a divulgação de
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Economia
STF garante imunidade tributária a sociedade de economia mista
O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Luiz Fux decidiu pelo direito de imunidade tributária à Companhia Estadual de
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AGU entende que entidade sem fins lucrativos não precisa fazer licitações
A Advocacia-Geral da União – AGU elaborou parecer que determina que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos
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Ministério do Planejamento cria ações para transformação digital
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP apresentou as ações que serão implementadas para transformar digitalmente o governo.
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Decreto traz mudanças significativas para modernizar setor portuário brasileiro
O Diário Oficial desta quinta-feira, 11, traz o Decreto assinado ontem pelo presidente Michel Temer para desburocratizar e flexibilizar operações,
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