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STJ decide que não é crime desacatar servidor público

Quem desacatar um servidor público no exercício da função não incorrerá mais em crime previsto no Código Penal, cuja pena

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária do dia 21, proposta de emenda à Constituição estadual para extinguir

A fim de estabelecer procedimentos específicos aos órgãos que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec,

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 5.895/2016, do deputado João Derly (Rede/RS), que tipifica o crime