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O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle publicou a Instrução Normativa nº 02/2017, que permite aos órgãos e entidades do

Não ocorre desvio de função em atribuições de cargo comissionado, decide Justiça de TO

A 5ª Vara do Juizado Especial Federal do Tocantins negou pedido de uma servidora pública para receber R$ 47,8 mil

Entre hoje, 19, e quarta-feira, 21, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projetos a serem definidos pelas lideranças

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ trancou uma ação penal contra um advogado denunciado por fraude

O Supremo Tribunal Federal – STF iniciou o julgamento de recursos sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação