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STF prorroga contratos em caráter excepcional

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O Conselho de Justiça Federal publicou a Resolução nº 432, que pode servir de modelo para os órgãos da Administração

A Agência Nacional de Aviação Civil – Anac publicou a Resolução nº 400/2016, que estabelece as condições gerais de transporte

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O presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.370/2016, que altera dispositivos na Lei nº 8.112/1990, para estender direito a