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A fim de estabelecer mecanismos de gestão uniforme dos fundos dos idosos, o Ministério dos Direitos Humanos – MDH expediu

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento a

O Ministério do Trabalho expediu a Portaria nº 1.061/2017, que determina que a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos trate de