TCE é requisito para inscrição em cadastro de inadimplência, afirma STF
O Supremo Tribunal Federal – STF tem reconhecido a necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas especial
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Reforma da Previdência alterará benefício assistencial
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Estado só responde por terceirização com prova de culpa na fiscalização
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Supremo demora mais de 400 dias para julgar liminares
O tempo médio de vigência de uma liminar até que ela seja julgada coletivamente foi de 403 dias no Supremo
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