Presunção de inocência deve ser mantida mesmo após decisão do STF
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu sobre a possibilidade de execução da pena após determinação em
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STF
STF acolhe denúncia e Eduardo Cunha vira réu
Por 10 votos a zero, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da Câmara, Eduardo
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Para haver crime contra a Lei de Licitações tem que existir vontade de causar dano
O Inquérito nº 3731 trata de denúncia do cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666, de
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STF decide que crime de reparação de danos à Fazenda Pública prescreve
A imprescritibilidade das ações de ressarcimento é um tema divergente na jurisprudência dos tribunais. Inicialmente, tem-se que a prescritibilidade é
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Emperrada a votação do teto salarial do funcionalismo público
Em tempo de crise financeira, tudo que o Governo Federal mais quer é economizar. Dessa forma, o Projeto de Lei
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