Portaria altera estrutura do Siconv
O Diário Oficial de hoje, 04, traz a Portaria nº 81/2017, que altera a estrutura da Comissão gestora do Sistema
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Ministério da Justiça publica regras para transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional
O Departamento Penitenciário Nacional – Depen publicou a Portaria nº 121/2017, que regulamenta os repasses do Fundo Penitenciário Nacional –
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Planejamento apresenta estratégia para compartilhamento de dados
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão apresentou para 16 órgãos públicos o GovData, que é a nova estratégia do
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Governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada, define STF
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu ontem, 30, que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas
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PL dá maior segurança jurídica e eficiência ao Direito Público
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PL nº 349/2015, do senador Antonio Anastasia
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