STF devolve abono de permanência a magistrados
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TJDFT diz que concessionária não é responsabilizada por dano causado por terceiros
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, julgou improcedente
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Deputados tentarão votar projeto de ajuda a estados em crise
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Sistema agilizará tramitação de portarias dos ministérios
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