Lei criminaliza condutas contra a Administração Pública
O Governo Federal publicou a Lei nº 13.531/2017, que dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art.
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País
STF afirma que TCEs têm competência para determinar bloqueio de bens
A presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármen Lúcia, considera que os tribunais de contas estaduais têm competência
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Juíza suspende aumento de contribuição previdências por falta de transparência do governo
A juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, suspendeu o aumento da contribuição previdenciária de servidores federais,
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Câmara aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas dos município
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 302/2017 aprovou
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PL estabelece que veículos apreendidos podem ser destinados a órgãos públicos
Os órgãos públicos e entidades sociais podem ser autorizados a utilizar carros e motos apreendidos antes que o veículo vá
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