TRF3 decide que contribuição previdenciária não incide sobre verbas indenizatórias
A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF sobre incidência de contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica às
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Blog de Analises politicas e econômicas do Brasil
STF
Justiça comum julga caso de servidor ligado à Administração Pública
O vínculo jurídico é fator determinante para fixação de qual corte possui competência para julgar casos envolvendo servidores. Se for
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Ministro rejeita trâmite de ADI contra lei que trata de salário mínimo
O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Luiz Fux rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI
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TCU repassará informações para grupo de trabalho de segurança pública
O Tribunal de Contas da União – TCU vai repassar dados e informações técnicas para o grupo de trabalho formado
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TCU segue o STF e permite que servidor acumule salários
O Tribunal de Contas da União – TCU decidiu na sessão de quarta-feira, 14, que servidores que acumulam dois cargos
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