STF entende que apenas parlamentar pode questionar tramitação de projeto de lei
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal – STF, entendeu que apenas parlamentares podem questionar a tramitação de
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STF afirma que TCEs têm competência para determinar bloqueio de bens
A presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármen Lúcia, considera que os tribunais de contas estaduais têm competência
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Juíza suspende aumento de contribuição previdências por falta de transparência do governo
A juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, suspendeu o aumento da contribuição previdenciária de servidores federais,
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STF nega MS sobre redistribuição de servidores de ministério extinto
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF, negou o seguimento do Mandado de Segurança – MS nº
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STJ divulga entendimento sobre o princípio da insignificância na Administração Pública
O Superior Tribunal de Justiça – STJ publicou a recente Súmula nº 599, que dispõe que o princípio da insignificância
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