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STF
STF deve julgar restrição ao foro privilegiado
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu que salários atrasados devidos a servidores públicos devem ser
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Juizado Especial decide que servidor inativo não tem paridade com o ativo em pagamento de gratificação
O Juizado Especial Federal no Pará entendeu que os servidores inativos não têm paridade com os ativos sobre os pagamentos
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STF: fundação pública não se submete a preceitos da Administração quando trabalha com recursos próprios
O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Mandado de Segurança – MS nº 32703, de relatoria
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